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    Status da ECT na execução leva TST a discutir dispensa imotivada

    04/10/2005

    As decisões de duas Turmas e da Subseção de Dissídios Inviduais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indicam que o controvertido tema sobre a forma de dispensa de empregados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá constituir-se objeto de uniformização por parte do TST.

    Os privilégios assegurados à ECT- desde execução por precatório à imunidade tributária - levaram a Segunda e a Terceira Turmas do TST a decidir que esta não pode efetuar demissão sem justa causa como qualquer empresa pública. Por sua vez, a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST decidiu manter, por quatro votos a três, a prerrogativa dos Correios de efetuar dispensa desmotivada.

    No julgamento de embargos no qual se tratou da dispensa de um carteiro, o relator, ministro João Oreste Dalazen, reafirmou a jurisprudência do TST (OJ 247) que assegura à empresa pública o "legítimo direito potestativo de dispensa imotivada", pelo fato de estar equiparada, pela Constituição, à empresa privada. O ministro ressalvou ponto de vista pessoal, segundo o qual a ECT, por integrar a administração pública indireta, não poderia dispensar empregado sem motivar o ato administrativo.

    "Entretanto, curvo-me à jurisprudência uniforme desta Corte, seja por disciplina judiciária, à vista da finalidade institucional do órgão, seja porque mais conveniente à estabilidade e segurança das relações jurídico-trabalhistas", disse Dalazen ao propor o não-conhecimento do recurso, confirmando decisão adotada pela Quarta Turma do TST.

    A Segunda Turma do TST, entretanto, negou provimento ao recurso da ECT sobre o mesmo tema. A equiparação ampla da empresa à Fazenda Pública deve alcançar, por igual, as restrições à despedida imotivada ou arbitrária, disse o juiz convocado Horácio Senna Pires, relator do recurso da empresa que recorreu contra decisão de segunda instância que determinou a reintegração de um carteiro demitido, em 1998, sem justa causa.

    Para o relator, cabe indagar se a ECT é propriamente uma empresa pública, em razão dos benefícios a ela conferidos pela lei e reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Decreto-Lei nº 509/1969, assegurou aos Correios privilégios "quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais", equiparando-os à Fazenda Pública. Por esta razão, o STF decidiu que a execução de seus débitos é indireta, por meio de precatório.

    Senna Pires citou decisão anterior da Segunda Turma, na qual o ministro Renato de Lacerda Paiva afirma que a ECT não pode ter tratamento híbrido: "ou se lhe dá prerrogativa do ente público com ônus do ente público, ou bem se lhe confere status de empresa privada e os deveres da atividade privada".

    Dessa forma, afirmou, equiparada ao ente público para efeito de uma série de benefícios, os Correios estão sujeitos aos princípios que regem a administração pública, entre os quais motivar a demissão. "É vedada a dispensa sem justa causa de servidor que se submeteu a concurso público, sendo imprescindível a justificativa capaz de legitimar o ato da despedida". O relator concluiu que o carteiro tem estabilidade no emprego, pois foi aprovado em concurso público e passou pelo estágio probatório necessários à obtenção dessa estabilidade.

    Também recentemente, a Terceira Turma do TST manteve decisão que determinou a reintegração de um empregado dos Correios. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, disse que a ECT, apesar de empresa pública, é favorecida pela execução indireta do precatório e imunidade tributária, pois foi equiparada à Fazenda Pública, devendo, por isso, assumir também os encargos decorrentes dessa condição. (EEDRR 647226/2000 e RR 22513/2002)



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