• (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774

    STJ divulga entendimentos sobre honorários advocatícios e direito civil

    10/10/2018

    O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento dos honorários advocatícios.
     
    O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é um dos novos temas do Pesquisa Pronta, ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes objeto de julgados no tribunal.
     
    A corte também entende que o critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não devendo aumentar de forma desproporcional nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios
     
    Direito administrativo
     
    A participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual por prática de ato infracional, na forma da jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
     
    O tribunal também entende que, em princípio, a contratação de servidores sem concurso público, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, pode descaracterizar o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor.
     
    Direito civil
     
    A jurisprudência do tribunal orienta-se no sentido de ser possível a manutenção do devedor na posse dos bens garantidores do contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade produtiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.



    Notícias


  • [06/12/2019]

    Começa 3º módulo da pós-graduação da Esmat 13, mas ainda há vagas

  • [25/11/2019]

    Direito Previdenciário é tema de novo módulo de pós-graduação

  • [05/11/2019]

    PEDIDOS DISTINTOS – Reintegração negada não impede processo para pedir indenização

  • [28/10/2019]

    Direito previdenciário é tema de novo módulo de curso

  • [12/10/2019]

    Esmat 13 promove palestra de atualização jurisprudencial para associados da Amatra 13

  • [20/09/2019]

    Esmat inscreve para curso sobre o Direito do Trabalho hoje: dois anos da Reforma Trabalhista

  • [09/09/2019]

    Mulheres recebem renda 17% inferior à dos homens por hora trabalhada, aponta OIT

  • [29/08/2019]

    Continuam inscrições para curso de Compliance da Esmat 13

  • [19/08/2019]

    Amatra 13 participa de manifestação contra Lei do Abuso

  • [16/08/2019]

    Lei de Abuso de Autoridade: Amatra 13 vê “duro golpe” em atuação contra o crime

  • [23/07/2019]

    Segundo módulo da pós-graduação começa sexta-feira

  • [18/07/2019]

    Esmat 13 realizará curso de Compliance e Gestão de Conflitos




  • Telefone / Celular (83) 3241-7640 / (83) 98650-0774 - Rua Antônio Rabelo Júnior, 161 - Miramar - Empresarial Eco Business Center, 9º andar, salas 911/912 - João Pessoa - PB