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    Regulamentos

    REGULAMENTO ESMAT 13 - 2017

    07/07/2017

    Regulamento Geral

     

    ESMAT 13 / 2017

     

     

    DO CURSO E DA TITULARIDADE

     

    Art. 1º. O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho será ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT 13, reconhecida pela Resolução nº. 067/97, do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, de conformidade com as disposições constantes do presente Regulamento e da Resolução nº. 01/2001 do Ministério da Educação.

     

    Parágrafo primeiro - As aulas serão ministradas na FESP Faculdades, na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, Manaíra, João Pessoa - PB.

     

    Parágrafo segundo - O curso é organizado e oferecido em parceria com a FESP Faculdades, situada na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, 2º piso do Shopping Manaíra, Bairro de Manaíra, nesta Capital.

     

    DO OBJETIVO E DA JUSTIFICATIVA

     

    Art. 2º. São objetivos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho:

     

    I – reciclar e especializar profissionais para atuação no campo das relações de trabalho;

    II – aprimorar os conhecimentos da comunidade jurídica, com especial enfoque da área trabalhista;

    III – contribuir para a discussão e desenvolvimento de temas jurídicos atuais.

     

    Parágrafo único - O estudo de temas relacionados ao direito material e processual do trabalho constitui ferramenta essencial para que os profissionais possam manejar, com maior segurança, vários institutos jurídicos pertinentes ao ramo do Poder Judiciário Brasileiro. O aperfeiçoamento contínuo se justifica também pelas constantes e recentes alterações nos mais variados regramentos jurídicos, num contexto enriquecido pelo secular conflito das relações trabalho-empresa.

     

    DA ESTRUTURA CURRICULAR

     

    Art. 3º. O Curso de Pós-Graduação terá carga horária de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuídas nas seguintes disciplinas:

     

    I – Teoria Geral do Direito do Trabalho

    II – Direito Individual do Trabalho I

    III - Direito Individual do Trabalho II

    IV - Direito Coletivo do Trabalho

    V – Direito Ambiental e Administrativo do Trabalho

    VI – Direito Previdenciário
    VII – Teoria Geral do Processo

    VIII – Direito Processual do Conhecimento Trabalhista

    IX – Teoria Geral dos Recursos

    X - Ação Rescisória
    XI – Processo de Execução Trabalhista

    XII – Tutelas de Urgência e Assuntos Afins
    XIII - Direito Constitucional do Trabalho

    XIV - Direito Civil e Empresarial Aplicado às Relações de Trabalho

    XV – Hermenêutica Jurídica

    XVI - Ética e Deontologia

    XVII - Tutelas Coletivas no Âmbito do Processo do Trabalho

    XVII – Direito Internacional, Comunitário e Relações Trabalhistas

    XIX  - Metodologia e Orientação para o Trabalho Científico 

     

    Parágrafo primeiro - As disciplinas Ética e Deontologia e Hermenêutica Jurídica, a critério da direção da ESMAT 13/FESP, poderão ser ministradas por meio de Seminários, Conferências ou Palestras desde que cumpridas a carga horária mínima exigida.

     

     

    Parágrafo segundo - Será obrigatória a apresentação de um trabalho conclusão  ao final do curso, nos prazos e condições definidas pela Diretoria da ESMAT 13/FESP, com temas relacionados às disciplinas de Direito do Trabalho (individual ou coletivo) ou Direito Processual do Trabalho.

     

    DAS AULAS

     

    Art. 4º. Cada hora-aula terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. As aulas serão ministradas no turno da noite, no período das 19h00min às 22h15min, sendo concedido um intervalo único de 15 (quinze) minutos.

     

    DAS MATRÍCULAS

     

    Art. 5º. Serão oferecidas anualmente 60 (sessenta) vagas para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, podendo tal número ser prorrogado para até 65 (sessenta e cinco), por decisão da diretoria da ESMAT 13/FESP.

     

    Art. 6º. No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos:

     

    I – cópia do diploma de conclusão do Curso de Gradução  ou documento equivalente;

    II – 01 foto (uma) 3 x 4 atualizada;

    III – cópia da carteira de identidade e CPF;

    IV –  pagamento da primeira parcela da anuidade ou taxa de matrícula (no local da inscrição)

    V – Contrato de prestação de serviço, devidamente assinado, onde serão fixadas, entre outras cláusulas, o valor da anuidade, as parcelas mensais e as datas dos pagamentos.

     

    Parágrafo único: No caso de alunos concluintes do Curso de Direito no ano de 2016, o documento mencionado no inciso I será substituído pela exigência de declaração da instituição competente, atestanto a condição de concluinte. Neste caso específico, o certificado de conclusão do curso só será concedido após a entrega do certificado de conclusão do Curso de Graduação.

     

     

    Art. 7º. Caso seja adotado o procedimento de pré-matrícula, a critério da diretoria da ESMAT 13, esta só será efetivada, com garantia de vaga, mediante adiantamento de parte da primeira anuidade.

     

    Parágrafo primeiro - Na hipótese deste artigo, o valor dado como princípio de pagamento será deduzido quando da efetivação da matrícula definitiva.

     

    Parágrafo segundo - Em caso de arrependimento, será devolvido ao aluno o valor dado quando da efetivação da pré-matrícula.

     

    DOS DEVERES DO ALUNO

     

    Art. 8º. São deveres do aluno regularmente matriculado:

     

    I – comparecer pontualmente às aulas;

    II – zelar pelo recinto onde são ministradas as aulas, bem como pelos equipamentos;

    III – tratar com urbanidade professores e funcionários da ESMAT 13/FESP;

    IV – pagar pontualmente as parcelas mensais devidas à ESMAT 13/FESP.

     

    Parágrafo primeiro – A utilização de aparelhos de gravação sonora, pelos alunos, fica     condicionada à autorização prévia do professor ministrante da disciplina.

     

    Parágrafo segundo - A infringência de quaisquer dos deveres elencados no presente artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades:

     

    a) advertência por escrito;

    b) suspensão disciplinar por até 30 dias;

    c) exclusão do curso.

     

    DA FREQUÊNCIA E DAS AVALIAÇÕES

     

    Art. 9º. Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, simultaneamente, os seguintes requisitos:

     

    I – freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento das aulas em cada disciplina ministrada;

    II – aprovação do trabalho de conclusão apresentado, a ser examinado por uma banca designada pela Diretoria da Escola;

    III – nota mínima de 7,0 (sete) pontos em cada disciplina.

     

    Parágrafo primeiro - Os alunos aprovados terão direito ao Certificado de Conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, em nível de Especialização, a ser emitido pela FESP (MEC).

     

    Art. 10. As atividades de avaliação serão aplicadas pelo professor ministrante da disciplina, em conformidade com a metodologia por ele adotada.

     

    Parágrafo primeiro - Em qualquer caso deverá ser atribuído às atividades de avaliação nota entre 0 (zero) e 10 (dez).

     

    Parágrafo segundo - Havendo mais de uma avaliação, a nota da disciplina será resultado da média aritmética das notas atribuídas.

     

    Parágrafo terceiro - O aluno só terá direito a provas de reposição referentes a, no máximo, três disciplinas por cada módulo. A secretaria deverá informar a cada professor sobre a observância tal limite, por cada aluno.

     

    Parágrafo quarto – O aluno que obtiver média inferior a 07 (sete) na avaliação poderá fazer a prova de reposição.

     

    Parágrafo quinto - O aluno que ainda  obtiver média inferior a 07 (sete) na prova de reposição terá direito à realização de avaliação de recuperação determinada pelo professor.

     

     

    Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela direção da ESMAT 13.

     

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

     

    João Pessoa, 15 de setembro de 2016.

     

    Adriano Mesquita Dantas

    Juiz Diretor da Esmat 13 

     

     

     

     Regulamento Geral

     

    ESMAT 13 / 2017

     

     

    DO CURSO E DA TITULARIDADE

     

    Art. 1º. O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho será ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT 13, reconhecida pela Resolução nº. 067/97, do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, de conformidade com as disposições constantes do presente Regulamento e da Resolução nº. 01/2001 do Ministério da Educação.

     

    Parágrafo primeiro - As aulas serão ministradas na FESP Faculdades, na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, Manaíra, João Pessoa - PB.

     

    Parágrafo segundo - O curso é organizado e oferecido em parceria com a FESP Faculdades, situada na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, 2º piso do Shopping Manaíra, Bairro de Manaíra, nesta Capital.

     

    DO OBJETIVO E DA JUSTIFICATIVA

     

    Art. 2º. São objetivos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho:

     

    I – reciclar e especializar profissionais para atuação no campo das relações de trabalho;

    II – aprimorar os conhecimentos da comunidade jurídica, com especial enfoque da área trabalhista;

    III – contribuir para a discussão e desenvolvimento de temas jurídicos atuais.

     

    Parágrafo único - O estudo de temas relacionados ao direito material e processual do trabalho constitui ferramenta essencial para que os profissionais possam manejar, com maior segurança, vários institutos jurídicos pertinentes ao ramo do Poder Judiciário Brasileiro. O aperfeiçoamento contínuo se justifica também pelas constantes e recentes alterações nos mais variados regramentos jurídicos, num contexto enriquecido pelo secular conflito das relações trabalho-empresa.

     

    DA ESTRUTURA CURRICULAR

     

    Art. 3º. O Curso de Pós-Graduação terá carga horária de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuídas nas seguintes disciplinas:

     

    I – Teoria Geral do Direito do Trabalho

    II – Direito Individual do Trabalho I

    III - Direito Individual do Trabalho II

    IV - Direito Coletivo do Trabalho

    V – Direito Ambiental e Administrativo do Trabalho

    VI – Direito Previdenciário
    VII – Teoria Geral do Processo

    VIII – Direito Processual do Conhecimento Trabalhista

    IX – Teoria Geral dos Recursos

    X - Ação Rescisória
    XI – Processo de Execução Trabalhista

    XII – Tutelas de Urgência e Assuntos Afins
    XIII - Direito Constitucional do Trabalho

    XIV - Direito Civil e Empresarial Aplicado às Relações de Trabalho

    XV – Hermenêutica Jurídica

    XVI - Ética e Deontologia

    XVII - Tutelas Coletivas no Âmbito do Processo do Trabalho

    XVII – Direito Internacional, Comunitário e Relações Trabalhistas

    XIX  - Metodologia e Orientação para o Trabalho Científico 

     

    Parágrafo primeiro - As disciplinas Ética e Deontologia e Hermenêutica Jurídica, a critério da direção da ESMAT 13/FESP, poderão ser ministradas por meio de Seminários, Conferências ou Palestras desde que cumpridas a carga horária mínima exigida.

     

     

    Parágrafo segundo - Será obrigatória a apresentação de um trabalho conclusão  ao final do curso, nos prazos e condições definidas pela Diretoria da ESMAT 13/FESP, com temas relacionados às disciplinas de Direito do Trabalho (individual ou coletivo) ou Direito Processual do Trabalho.

     

    DAS AULAS

     

    Art. 4º. Cada hora-aula terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. As aulas serão ministradas no turno da noite, no período das 19h00min às 22h15min, sendo concedido um intervalo único de 15 (quinze) minutos.

     

    DAS MATRÍCULAS

     

    Art. 5º. Serão oferecidas anualmente 60 (sessenta) vagas para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, podendo tal número ser prorrogado para até 65 (sessenta e cinco), por decisão da diretoria da ESMAT 13/FESP.

     

    Art. 6º. No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos:

     

    I – cópia do diploma de conclusão do Curso de Gradução  ou documento equivalente;

    II – 01 foto (uma) 3 x 4 atualizada;

    III – cópia da carteira de identidade e CPF;

    IV –  pagamento da primeira parcela da anuidade ou taxa de matrícula (no local da inscrição)

    V – Contrato de prestação de serviço, devidamente assinado, onde serão fixadas, entre outras cláusulas, o valor da anuidade, as parcelas mensais e as datas dos pagamentos.

     

    Parágrafo único: No caso de alunos concluintes do Curso de Direito no ano de 2016, o documento mencionado no inciso I será substituído pela exigência de declaração da instituição competente, atestanto a condição de concluinte. Neste caso específico, o certificado de conclusão do curso só será concedido após a entrega do certificado de conclusão do Curso de Graduação.

     

     

    Art. 7º. Caso seja adotado o procedimento de pré-matrícula, a critério da diretoria da ESMAT 13, esta só será efetivada, com garantia de vaga, mediante adiantamento de parte da primeira anuidade.

     

    Parágrafo primeiro - Na hipótese deste artigo, o valor dado como princípio de pagamento será deduzido quando da efetivação da matrícula definitiva.

     

    Parágrafo segundo - Em caso de arrependimento, será devolvido ao aluno o valor dado quando da efetivação da pré-matrícula.

     

    DOS DEVERES DO ALUNO

     

    Art. 8º. São deveres do aluno regularmente matriculado:

     

    I – comparecer pontualmente às aulas;

    II – zelar pelo recinto onde são ministradas as aulas, bem como pelos equipamentos;

    III – tratar com urbanidade professores e funcionários da ESMAT 13/FESP;

    IV – pagar pontualmente as parcelas mensais devidas à ESMAT 13/FESP.

     

    Parágrafo primeiro – A utilização de aparelhos de gravação sonora, pelos alunos, fica     condicionada à autorização prévia do professor ministrante da disciplina.

     

    Parágrafo segundo - A infringência de quaisquer dos deveres elencados no presente artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades:

     

    a) advertência por escrito;

    b) suspensão disciplinar por até 30 dias;

    c) exclusão do curso.

     

    DA FREQUÊNCIA E DAS AVALIAÇÕES

     

    Art. 9º. Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, simultaneamente, os seguintes requisitos:

     

    I – freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento das aulas em cada disciplina ministrada;

    II – aprovação do trabalho de conclusão apresentado, a ser examinado por uma banca designada pela Diretoria da Escola;

    III – nota mínima de 7,0 (sete) pontos em cada disciplina.

     

    Parágrafo primeiro - Os alunos aprovados terão direito ao Certificado de Conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, em nível de Especialização, a ser emitido pela FESP (MEC).

     

    Art. 10. As atividades de avaliação serão aplicadas pelo professor ministrante da disciplina, em conformidade com a metodologia por ele adotada.

     

    Parágrafo primeiro - Em qualquer caso deverá ser atribuído às atividades de avaliação nota entre 0 (zero) e 10 (dez).

     

    Parágrafo segundo - Havendo mais de uma avaliação, a nota da disciplina será resultado da média aritmética das notas atribuídas.

     

    Parágrafo terceiro - O aluno só terá direito a provas de reposição referentes a, no máximo, três disciplinas por cada módulo. A secretaria deverá informar a cada professor sobre a observância tal limite, por cada aluno.

     

    Parágrafo quarto – O aluno que obtiver média inferior a 07 (sete) na avaliação poderá fazer a prova de reposição.

     

    Parágrafo quinto - O aluno que ainda  obtiver média inferior a 07 (sete) na prova de reposição terá direito à realização de avaliação de recuperação determinada pelo professor.

     

     

    Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela direção da ESMAT 13.

     

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

     

    João Pessoa, 15 de setembro de 2016.

     

    Adriano Mesquita Dantas

    Juiz Diretor da Esmat 13 

     

     

     

     

     

     Regulamento Geral

     

    ESMAT 13 / 2017

     

     

    DO CURSO E DA TITULARIDADE

     

    Art. 1º. O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho será ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT 13, reconhecida pela Resolução nº. 067/97, do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, de conformidade com as disposições constantes do presente Regulamento e da Resolução nº. 01/2001 do Ministério da Educação.

     

    Parágrafo primeiro - As aulas serão ministradas na FESP Faculdades, na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, Manaíra, João Pessoa - PB.

     

    Parágrafo segundo - O curso é organizado e oferecido em parceria com a FESP Faculdades, situada na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, 2º piso do Shopping Manaíra, Bairro de Manaíra, nesta Capital.

     

    DO OBJETIVO E DA JUSTIFICATIVA

     

    Art. 2º. São objetivos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho:

     

    I – reciclar e especializar profissionais para atuação no campo das relações de trabalho;

    II – aprimorar os conhecimentos da comunidade jurídica, com especial enfoque da área trabalhista;

    III – contribuir para a discussão e desenvolvimento de temas jurídicos atuais.

     

    Parágrafo único - O estudo de temas relacionados ao direito material e processual do trabalho constitui ferramenta essencial para que os profissionais possam manejar, com maior segurança, vários institutos jurídicos pertinentes ao ramo do Poder Judiciário Brasileiro. O aperfeiçoamento contínuo se justifica também pelas constantes e recentes alterações nos mais variados regramentos jurídicos, num contexto enriquecido pelo secular conflito das relações trabalho-empresa.

     

    DA ESTRUTURA CURRICULAR

     

    Art. 3º. O Curso de Pós-Graduação terá carga horária de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuídas nas seguintes disciplinas:

     

    I – Teoria Geral do Direito do Trabalho

    II – Direito Individual do Trabalho I

    III - Direito Individual do Trabalho II

    IV - Direito Coletivo do Trabalho

    V – Direito Ambiental e Administrativo do Trabalho

    VI – Direito Previdenciário
    VII – Teoria Geral do Processo

    VIII – Direito Processual do Conhecimento Trabalhista

    IX – Teoria Geral dos Recursos

    X - Ação Rescisória
    XI – Processo de Execução Trabalhista

    XII – Tutelas de Urgência e Assuntos Afins
    XIII - Direito Constitucional do Trabalho

    XIV - Direito Civil e Empresarial Aplicado às Relações de Trabalho

    XV – Hermenêutica Jurídica

    XVI - Ética e Deontologia

    XVII - Tutelas Coletivas no Âmbito do Processo do Trabalho

    XVII – Direito Internacional, Comunitário e Relações Trabalhistas

    XIX  - Metodologia e Orientação para o Trabalho Científico 

     

    Parágrafo primeiro - As disciplinas Ética e Deontologia e Hermenêutica Jurídica, a critério da direção da ESMAT 13/FESP, poderão ser ministradas por meio de Seminários, Conferências ou Palestras desde que cumpridas a carga horária mínima exigida.

     

     

    Parágrafo segundo - Será obrigatória a apresentação de um trabalho conclusão  ao final do curso, nos prazos e condições definidas pela Diretoria da ESMAT 13/FESP, com temas relacionados às disciplinas de Direito do Trabalho (individual ou coletivo) ou Direito Processual do Trabalho.

     

    DAS AULAS

     

    Art. 4º. Cada hora-aula terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. As aulas serão ministradas no turno da noite, no período das 19h00min às 22h15min, sendo concedido um intervalo único de 15 (quinze) minutos.

     

    DAS MATRÍCULAS

     

    Art. 5º. Serão oferecidas anualmente 60 (sessenta) vagas para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, podendo tal número ser prorrogado para até 65 (sessenta e cinco), por decisão da diretoria da ESMAT 13/FESP.

     

    Art. 6º. No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos:

     

    I – cópia do diploma de conclusão do Curso de Gradução  ou documento equivalente;

    II – 01 foto (uma) 3 x 4 atualizada;

    III – cópia da carteira de identidade e CPF;

    IV –  pagamento da primeira parcela da anuidade ou taxa de matrícula (no local da inscrição)

    V – Contrato de prestação de serviço, devidamente assinado, onde serão fixadas, entre outras cláusulas, o valor da anuidade, as parcelas mensais e as datas dos pagamentos.

     

    Parágrafo único: No caso de alunos concluintes do Curso de Direito no ano de 2016, o documento mencionado no inciso I será substituído pela exigência de declaração da instituição competente, atestanto a condição de concluinte. Neste caso específico, o certificado de conclusão do curso só será concedido após a entrega do certificado de conclusão do Curso de Graduação.

     

     

    Art. 7º. Caso seja adotado o procedimento de pré-matrícula, a critério da diretoria da ESMAT 13, esta só será efetivada, com garantia de vaga, mediante adiantamento de parte da primeira anuidade.

     

    Parágrafo primeiro - Na hipótese deste artigo, o valor dado como princípio de pagamento será deduzido quando da efetivação da matrícula definitiva.

     

    Parágrafo segundo - Em caso de arrependimento, será devolvido ao aluno o valor dado quando da efetivação da pré-matrícula.

     

    DOS DEVERES DO ALUNO

     

    Art. 8º. São deveres do aluno regularmente matriculado:

     

    I – comparecer pontualmente às aulas;

    II – zelar pelo recinto onde são ministradas as aulas, bem como pelos equipamentos;

    III – tratar com urbanidade professores e funcionários da ESMAT 13/FESP;

    IV – pagar pontualmente as parcelas mensais devidas à ESMAT 13/FESP.

     

    Parágrafo primeiro – A utilização de aparelhos de gravação sonora, pelos alunos, fica     condicionada à autorização prévia do professor ministrante da disciplina.

     

    Parágrafo segundo - A infringência de quaisquer dos deveres elencados no presente artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades:

     

    a) advertência por escrito;

    b) suspensão disciplinar por até 30 dias;

    c) exclusão do curso.

     

    DA FREQUÊNCIA E DAS AVALIAÇÕES

     

    Art. 9º. Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, simultaneamente, os seguintes requisitos:

     

    I – freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento das aulas em cada disciplina ministrada;

    II – aprovação do trabalho de conclusão apresentado, a ser examinado por uma banca designada pela Diretoria da Escola;

    III – nota mínima de 7,0 (sete) pontos em cada disciplina.

     

    Parágrafo primeiro - Os alunos aprovados terão direito ao Certificado de Conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, em nível de Especialização, a ser emitido pela FESP (MEC).

     

    Art. 10. As atividades de avaliação serão aplicadas pelo professor ministrante da disciplina, em conformidade com a metodologia por ele adotada.

     

    Parágrafo primeiro - Em qualquer caso deverá ser atribuído às atividades de avaliação nota entre 0 (zero) e 10 (dez).

     

    Parágrafo segundo - Havendo mais de uma avaliação, a nota da disciplina será resultado da média aritmética das notas atribuídas.

     

    Parágrafo terceiro - O aluno só terá direito a provas de reposição referentes a, no máximo, três disciplinas por cada módulo. A secretaria deverá informar a cada professor sobre a observância tal limite, por cada aluno.

     

    Parágrafo quarto – O aluno que obtiver média inferior a 07 (sete) na avaliação poderá fazer a prova de reposição.

     

    Parágrafo quinto - O aluno que ainda  obtiver média inferior a 07 (sete) na prova de reposição terá direito à realização de avaliação de recuperação determinada pelo professor.

     

     

    Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela direção da ESMAT 13.

     

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

     

    João Pessoa, 15 de setembro de 2016.

     

    Adriano Mesquita Dantas

    Juiz Diretor da Esmat 13 

     

     

     

     

     

     ESMAT 13 / 2017

    REGULAMENTO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

    DO CURSO E DA TITULARIDADE

    Art. 1º. O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho será ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT 13, reconhecida pela Resolução nº. 067/97, do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, de conformidade com as disposições constantes do presente Regulamento e da Resolução nº. 01/2001 do Ministério da Educação.

    Parágrafo primeiro - As aulas serão ministradas na FESP Faculdades, na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, Manaíra, João Pessoa - PB.

    Parágrafo segundo - O curso é organizado e oferecido em parceria com a FESP Faculdades, situada na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, 2º piso do Shopping Manaíra, Bairro de Manaíra, nesta Capital.

    DO OBJETIVO E DA JUSTIFICATIVA

    Art. 2º. São objetivos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho:

    I – reciclar e especializar profissionais para atuação no campo das relações de trabalho;

    II – aprimorar os conhecimentos da comunidade jurídica, com especial enfoque da área trabalhista;

    III – contribuir para a discussão e desenvolvimento de temas jurídicos atuais.

    Parágrafo único - O estudo de temas relacionados ao direito material e processual do trabalho constitui ferramenta essencial para que os profissionais possam manejar, com maior segurança, vários institutos jurídicos pertinentes ao ramo do Poder Judiciário Brasileiro. O aperfeiçoamento contínuo se justifica também pelas constantes e recentes alterações nos mais variados regramentos jurídicos, num contexto enriquecido pelo secular conflito das relações trabalho-empresa.

    DA ESTRUTURA CURRICULAR

    Art. 3º. O Curso de Pós-Graduação terá carga horária de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuídas nas seguintes disciplinas:

    I – Teoria Geral do Direito do Trabalho

    II – Direito Individual do Trabalho I

    III - Direito Individual do Trabalho II

    IV - Direito Coletivo do Trabalho

    V – Saúde Mental Relacionada ao Ambiente do Trabalho

    VI – Direito Previdenciário VII – Teoria Geral do Processo

    VIII – Direito Processual do Conhecimento Trabalhista

    IX – Recursos Trabalhistas

    X - Ação Rescisória XI – Processo de Execução Trabalhista

    XII – Tutelas de Urgência e Assuntos Afins XIII - Direito Constitucional do Trabalho

    XIV - Direito Civil e Empresarial Aplicado às Relações de Trabalho

    XV – Hermenêutica Jurídica

    XVI - Ética e Deontologia

    XVII - Tutelas Coletivas no Âmbito do Processo do Trabalho

    XVIII – Direito Internacional do Trabalho

    XIX- Metodologia da Ciência

    Parágrafo primeiro - As disciplinas Ética e Deontologia e Hermenêutica Jurídica, a critério da direção da ESMAT 13/FESP, poderão ser ministradas por meio de Seminários, Conferências ou Palestras desde que cumpridas a carga horária mínima exigida.

    Parágrafo segundo - Será obrigatória a apresentação de um trabalho conclusão ao final do curso, nos prazos e condições definidas pela Diretoria da ESMAT 13/FESP, com temas relacionados às disciplinas de Direito do Trabalho (individual ou coletivo) ou Direito Processual do Trabalho.

    DAS AULAS

    Art. 4º. Cada hora-aula terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. As aulas serão ministradas no turno da noite, no período das 19h00min às 22h15min, sendo concedido um intervalo único de 15 (quinze) minutos.

    DAS MATRÍCULAS

    Art. 5º. Serão oferecidas anualmente 60 (sessenta) vagas para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, podendo tal número ser prorrogado para até 65 (sessenta e cinco), por decisão da diretoria da ESMAT 13/FESP.

    Art. 6º. No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos:

    I – cópia do diploma de conclusão do Curso de Gradução ou documento equivalente;

    II – 01 foto (uma) 3 x 4 atualizada;

    III – cópia da carteira de identidade e CPF;

    IV – pagamento da primeira parcela da anuidade ou taxa de matrícula (no local da inscrição)

    V – Contrato de prestação de serviço, devidamente assinado, onde serão fixadas, entre outras cláusulas, o valor da anuidade, as parcelas mensais e as datas dos pagamentos.

    Art. 7º. Caso seja adotado o procedimento de pré-matrícula, a critério da diretoria da ESMAT 13, esta só será efetivada, com garantia de vaga, mediante adiantamento de parte da primeira anuidade.

    Parágrafo primeiro - Na hipótese deste artigo, o valor dado como princípio de pagamento será deduzido quando da efetivação da matrícula definitiva.

    Parágrafo segundo - Em caso de arrependimento, será devolvido ao aluno o valor dado quando da efetivação da pré-matrícula.

    DOS DEVERES DO ALUNO

    Art. 8º. São deveres do aluno regularmente matriculado:

    I – comparecer pontualmente às aulas;

    II – zelar pelo recinto onde são ministradas as aulas, bem como pelos equipamentos;

    III – tratar com urbanidade professores e funcionários da ESMAT 13/FESP;

    IV – pagar pontualmente as parcelas mensais devidas à ESMAT 13/FESP.

    Parágrafo primeiro – A utilização de aparelhos de gravação sonora, pelos alunos, fica condicionada à autorização prévia do professor ministrante da disciplina.

    Parágrafo segundo - A infringência de quaisquer dos deveres elencados no presente artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades:

    a) advertência por escrito;

    b) suspensão disciplinar por até 30 dias;

    c) exclusão do curso.

    DA FREQUÊNCIA E DAS AVALIAÇÕES

    Art. 9º. Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, simultaneamente, os seguintes requisitos:

    I – freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento das aulas em cada disciplina ministrada;

    II – aprovação do trabalho de conclusão apresentado, a ser examinado por uma banca designada pela Diretoria da Escola;

    III – nota mínima de 7,0 (sete) pontos em cada disciplina.

    Parágrafo primeiro - Os alunos aprovados terão direito ao Certificado de Conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, em nível de Especialização, a ser emitido pela FESP (MEC).

    Art. 10. As atividades de avaliação serão aplicadas pelo professor ministrante da disciplina, em conformidade com a metodologia por ele adotada.

    Parágrafo primeiro - Em qualquer caso deverá ser atribuído às atividades de avaliação nota entre 0 (zero) e 10 (dez).

    Parágrafo segundo - Havendo mais de uma avaliação, a nota da disciplina será resultado da média aritmética das notas atribuídas.

    Parágrafo terceiro - O aluno só terá direito a provas de reposição referentes a, no máximo, três disciplinas por cada módulo. A secretaria deverá informar a cada professor sobre a observância tal limite, por cada aluno.

    Parágrafo quarto – O aluno que obtiver média inferior a 07 (sete) na avaliação poderá fazer a prova de reposição.

    Parágrafo quinto - O aluno que ainda obtiver média inferior a 07 (sete) na prova de reposição terá direito à realização de avaliação de recuperação determinada pelo professor.

    Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela direção da ESMAT 13.

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

    João Pessoa, 01 de fevereiro de 2017.

    Nayara Queiroz Mota de Sousa

    Juíza Diretora da Esmat 13

    EMENTAS

    1.Teoria Geral do Direito do Trabalho – 32h: delimitação epistemológica do Direito do Trabalho. Modelos reguladores das relações de trabalho. Princípios jurídicos aplicáveis ao Direito do Trabalho.: Classificação, enumeração e interpretação das normas jurídicas trabalhistas. Normas jurídicas laborais internacionais, comunitárias e globais. A regulamentação jurídica das relações e dos conflitos coletivos de trabalho. A regulamentação jurídica das relações individuais de trabalho – Relação de emprego e contrato de trabalho.

    2. Direito Individual do Trabalho I – 40h : Formação do conceito jurídico de empregado.Regulação jurídica das relações de trabalho atípicas. Formação do conceito jurídico de empregador. Efeitos da sucessão empresarial perante o Direito do Trabalho brasileiro. A terceirização e sua regulamentação. Duração

    do trabalho. Das férias. Da remuneração Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

    3. Direito Individual do Trabalho II – 40h: Contrato de trabalho: noções gerais e modalidades.Contrato de trabalho: nulidades.Efeitos do contrato de trabalho. Da alteração do contrato de trabalho. Da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho.Cessação do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia do emprego. Aviso prévio. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Responsabilidade civil trabalhista.

    4. Teoria Geral do Processo - 32h: O Processo Civil, ou melhor, as regras que traçam o perfil do Direito Processual Civil existem para instrumentalizar o direito material. Assim, quando dito direito material é aviltado, o jurisdicionado tem de procurar o Poder constitucionalmente competente no intuito de restaurá-lo, segundo as normas ditadas pelo CPC (Código de Processo Civil) e, também, pela Constituição da República. Dessarte, o presente módulo busca, exatamente, estudar a TEORIA GERAL que dá suporte a citadas normas, visando a subsidiar o estudioso desse compartimento do Direito na busca pelas ferramentas jurídicas adequadas a ser utilizadas na pretensão da restauração do direito material desrespeitado. Esse desiderato considerará, por óbvio, a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015.

    5. Recursos Trabalhistas – 12h: Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimentos e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. Ação Rescisória: Natureza Jurídica. Pressupostos da ação rescisória. Legitimidade. Competência funcional. Hipóteses de cabimento.

    6. Direito Coletivo do Trabalho – 12h. Evolução histórica das entidades sindicais. Natureza Jurídica do Sindicato. Modelos Sindicais. Organização Sindical Brasileira. Princípios Básicos. Registro Sindical. Portaria 186/2008 – MTE - Unicidade e Unidade Sindical. Funções Sindicais. Fontes de Financiamento. Centrais Sindicais. Lei 11.648/2008. Perspectivas do Sindicalismo. Reforma Sindical. Conflitos Coletivos de Trabalho. Negociação Coletiva de Trabalho. Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho. Arbitragem. Mediação. Greve no Direito Brasileiro. Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Greve no serviço público. Direitos e Interesses Difusos e Coletivos no direito do trabalho.

    7. Decisão e Ação Rescisória – 8h: Ação Rescisória: Natureza Jurídica. Pressupostos da ação rescisória. Legitimidade. Competência funcional. Hipóteses de cabimento.

    8. Direito Processual do Conhecimento Trabalhista 20h: Características e princípios do processo do trabalho. Competência e organização da Justiça do Trabalho – Partes e Procuradores – Atos e prazos processuais- Nulidades processuais – Procedimento ordinário – Procedimento sumaríssimo – Procedimentos especiais no processo do Trabalho.

    9. Tutelas de Urgências e Assuntos Afins – 16h: A Jurisdição no Estado Contemporâneo. Teoria da cognição judicial. Aspectos polêmicos da sentença e do seu cumprimento imediato. Aspectos polêmicos da antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tutela jurisdicional específica. Tutela jurisdicional cautelar.

    10. Tutelas Coletivas no âmbito do Processo do Trabalho – 20h: Fases metodológicas do processo civil. A tutela coletiva como meio de facilitação do acesso à ordem jurídica justa. Direitos e interesses essencialmente coletivos. Direitos e interesses acidentalmente coletivos. Direitos e interesses metaindividuais de índole trabalhista. Integração dos instrumentos processuais para a realização da tutela jurisdicional coletiva. Inquérito civil e demais procedimentos de investigação. Termo de ajuste de conduta. Recomendação. Ação civil pública e ação civil coletiva. Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas. Atuação do Ministério Público do Trabalho na tutela de interesses metaindividuais de índole trabalhista. Tutela inibitória. Dano moral coletivo. Análise crítica da jurisprudência do TST e do TRT da 13a Região em sede de tutela jurisdicional coletiva.

    11. Processo de Execução Trabalhista – 32h : O problema da aplicação das normas de direito processual comum ao processo do trabalho: subsidiaridade e supletividade (NCPC, art. 15). Princípios fundamentais da execução trabalhista. Tipificação dos títulos executivos trabalhistas. Da execução provisória. Legitimidade na execução trabalhista. Fraude de execução. Liquidação no processo do trabalho. Execução por quantia certa contra devedor solvente – fases preliminares. Execução por quantia certa contra devedor solvente – fase de coerção patrimonial. Execução por quantia certa contra devedor solvente – fase de expropriação. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Meios de defesa do executado.

    12. Direito Constitucional do Trabalho – 24h: Constituição. Conceito, objetos e elementos. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Emenda, Reforma e Revisão Constitucionais. Princípios

    constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípio da isonomia. Princípios constitucionais do trabalho. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional. Dos direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: hábeas corpus, hábeas data, mandato de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. Controle da constitucionalidade das leis: conceito, espécies, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso. Efeitos de declaração de constitucionalidade das leis. Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios.

    13. Sáude Mental relacionada ao Ambiente do Trabalho – 12h: Estudo do Direito Ambiental relacionado a saúde mental do trabalhador, no contexto do ordenamento jurídico, enfocando noções de conceituação, taxionomia, fontes e principiologia. Análise dos aspectos legais que envolvem tal ramo do direito, com destaque para as alterações sofridas pelo sistema. A dimensão social do aspecto ambiental do trabalho. Relação entre o ambiente e o adoecimneto no trabalho.

    14. Direito Civil e Empresarial Aplicado às Relações de Trabalho – 20h: Das pessoas. Naturais: personalidade e capacidade; modalidades, modificações e direitos. Da ausência. Jurídicas. Espécies, personificação, direitos e obrigações. As fundações. Grupos jurídicos não personificados. Despersonalização e responsabilidades. Domicílio e residência.Dos fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. Prescrição e decadência.Das obrigações. Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas. Cláusula penal. Do inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. Dos contratos. Disposições gerais. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda; doação; empréstimo – comodato mútuo; prestação de serviço; empreitada; depósito; mandato; transação. Locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Do enriquecimento sem causa. Empresa. Conceito. Do empresário e do exercício da Empresa. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades: da sociedade e dos sócios. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento: institutos complementares, prepostos. Sociedade limitada: disposições preliminares, quotas, administração, deliberação dos sócios, aumento e redução do capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários. Dissolução: modos e efeitos. Da sociedade cooperativa. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial, concessão mercantil. Da recuperação judicial: normas gerais, espécies e efeitos. Falência: caracterização, espécies,

    efeitos da sentença declaratória da falência, administração da falência, habilitação dos créditos. Liquidação extrajudicial de sociedades e instituições financeiras. Noções gerais. Do Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

    15. Direito Internacional do Trabalho – 12h: A influência do direito internacional contemporâneo no direito do trabalho. Formação do conceito de direito internacional do trabalho. A Organização Internacional do Trabalho e sua atuação normativa. A atuação do direito do trabalho no plano supranacional: experiências da União Europeia e do Mercosul. O direito internacional do trabalho em uma perspectiva contemporânea.

    16. Direito Previdenciário – 20 h: Estudo do Direito Previdenciário, no contexto do ordenamento jurídico constitucional, enfocando noções de conceituação, taxionomia, fontes e principiologia. Análise dos aspectos legais que envolvem o Direito Previdenciário, com destaque para as alterações recentemente sofridas pelo sistema, inclusive no aspecto penal. A dimensão social do aspecto previdenciário. A importância dos institutos previdenciários na prática judicante trabalhista.

    17. Hermenêutica Jurídica – 12h: Hermenêutica: natureza e conceito. A interpretação. A interpretação no direito. Os três níveis da interpretação jurídica. A interpretação dos fatos no direito. A interpretação dos textos jurídicos. A aplicação. A interpretação nos diversos ramos do direito. Interpretação e estados de direito.

    18. Ética e Deontologia – 12h: O conceito de ética. Ética, moral e deontologia.Teorias éticas: aspectos fundamentais. Ética profissional- A formação profissional. Aspectos centrais da ética profissional. Deontologia Jurídica- Ética do advogado; Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Regulamento do Estatuto da OAB. Os deveres éticos do advogado. As infrações e sanções disciplinares . O Código de Ética do Advogado. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Ética do Ministério Público; A Lei Complementar n. 75/93; A Lei Complementar n. 80/94 - Lei Orgânica da Advocacia da União. Ética do professor de direito. Ética do estudante de direito. Deontologia do magistrado- O judiciário no Brasil. Garantias do poder judiciário. Deveres do magistrado. Responsabilidade do magistrado.

    19. Metodologia e Orientação para o TCT – 12h: Epistemologia e pesquisas jurídicas. Metodologia das Ciências Sociais e Jurídicas. Trabalho científico no contexto da pesquisa jurídica. Projeto de pesquisa como planejamento da monografia jurídica. Técnicas de elaboração e estruturação da monografia jurídica. Linguagem e características do texto científico. Argumentação jurídica. Normas para a apresentação formal da monografia jurídica.

     

     

     

     

     



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