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    Regulamentos

    Regulamento Geral

    27/12/2016

    ESMAT 13 / 2017

    DO CURSO E DA TITULARIDADE

    Art. 1º. O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho será ministrado pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba – ESMAT 13, reconhecida pela Resolução nº. 067/97, do Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região, de conformidade com as disposições constantes do presente Regulamento e da Resolução nº. 01/2001 do Ministério da Educação.

    Parágrafo primeiro - As aulas serão ministradas na FESP Faculdades, na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, Manaíra, João Pessoa - PB.

    Parágrafo segundo - O curso é organizado e oferecido em parceria com a FESP Faculdades, situada na Rua Flávio Ribeiro Coutinho, 803, 2º piso do Shopping Manaíra, Bairro de Manaíra, nesta Capital.

    DO OBJETIVO E DA JUSTIFICATIVA

    Art. 2º. São objetivos do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho:

    I – reciclar e especializar profissionais para atuação no campo das relações de trabalho;

    II – aprimorar os conhecimentos da comunidade jurídica, com especial enfoque da área trabalhista;

    III – contribuir para a discussão e desenvolvimento de temas jurídicos atuais.

    Parágrafo único - O estudo de temas relacionados ao direito material e processual do trabalho constitui ferramenta essencial para que os profissionais possam manejar, com maior segurança, vários institutos jurídicos pertinentes ao ramo do Poder Judiciário Brasileiro. O aperfeiçoamento contínuo se justifica também pelas constantes e recentes alterações nos mais variados regramentos jurídicos, num contexto enriquecido pelo secular conflito das relações trabalho-empresa.

    DA ESTRUTURA CURRICULAR

    Art. 3º. O Curso de Pós-Graduação terá carga horária de 400 (quatrocentas) horas-aula, distribuídas nas seguintes disciplinas:

    I – Teoria Geral do Direito do Trabalho

    II – Direito Individual do Trabalho I

    III - Direito Individual do Trabalho II

    IV - Direito Coletivo do Trabalho

    V – Direito Ambiental e Administrativo do Trabalho

    VI – Direito Previdenciário
    VII – Teoria Geral do Processo

    VIII – Direito Processual do Conhecimento Trabalhista

    IX – Teoria Geral dos Recursos

    X - Ação Rescisória
    XI – Processo de Execução Trabalhista

    XII – Tutelas de Urgência e Assuntos Afins
    XIII - Direito Constitucional do Trabalho

    XIV - Direito Civil e Empresarial Aplicado às Relações de Trabalho

    XV – Hermenêutica Jurídica

    XVI - Ética e Deontologia

    XVII - Tutelas Coletivas no Âmbito do Processo do Trabalho

    XVII – Direito Internacional, Comunitário e Relações Trabalhistas

    XIX  - Metodologia e Orientação para o Trabalho Científico 

    Parágrafo primeiro - As disciplinas Ética e Deontologia e Hermenêutica Jurídica, a critério da direção da ESMAT 13/FESP, poderão ser ministradas por meio de Seminários, Conferências ou Palestras desde que cumpridas a carga horária mínima exigida.

    Parágrafo segundo - Será obrigatória a apresentação de um trabalho conclusão  ao final do curso, nos prazos e condições definidas pela Diretoria da ESMAT 13/FESP, com temas relacionados às disciplinas de Direito do Trabalho (individual ou coletivo) ou Direito Processual do Trabalho.

    DAS AULAS

    Art. 4º. Cada hora-aula terá duração de 45 (quarenta e cinco) minutos. As aulas serão ministradas no turno da noite, no período das 19h00min às 22h15min, sendo concedido um intervalo único de 15 (quinze) minutos.

    DAS MATRÍCULAS

    Art. 5º. Serão oferecidas anualmente 60 (sessenta) vagas para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, podendo tal número ser prorrogado para até 65 (sessenta e cinco), por decisão da diretoria da ESMAT 13/FESP.

    Art. 6º. No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar os seguintes documentos:

    I – cópia do diploma de conclusão do Curso de Gradução  ou documento equivalente;

    II – 01 foto (uma) 3 x 4 atualizada;

    III – cópia da carteira de identidade e CPF;

    IV –  pagamento da primeira parcela da anuidade ou taxa de matrícula (no local da inscrição)

    V – Contrato de prestação de serviço, devidamente assinado, onde serão fixadas, entre outras cláusulas, o valor da anuidade, as parcelas mensais e as datas dos pagamentos.

    Parágrafo único: No caso de alunos concluintes do Curso de Direito no ano de 2016, o documento mencionado no inciso I será substituído pela exigência de declaração da instituição competente, atestanto a condição de concluinte. Neste caso específico, o certificado de conclusão do curso só será concedido após a entrega do certificado de conclusão do Curso de Graduação.

    Art. 7º. Caso seja adotado o procedimento de pré-matrícula, a critério da diretoria da ESMAT 13, esta só será efetivada, com garantia de vaga, mediante adiantamento de parte da primeira anuidade.

    Parágrafo primeiro - Na hipótese deste artigo, o valor dado como princípio de pagamento será deduzido quando da efetivação da matrícula definitiva.

    Parágrafo segundo - Em caso de arrependimento, será devolvido ao aluno o valor dado quando da efetivação da pré-matrícula.

    DOS DEVERES DO ALUNO

    Art. 8º. São deveres do aluno regularmente matriculado:

    I – comparecer pontualmente às aulas;

    II – zelar pelo recinto onde são ministradas as aulas, bem como pelos equipamentos;

    III – tratar com urbanidade professores e funcionários da ESMAT 13/FESP;

    IV – pagar pontualmente as parcelas mensais devidas à ESMAT 13/FESP.

    Parágrafo primeiro – A utilização de aparelhos de gravação sonora, pelos alunos, fica     condicionada à autorização prévia do professor ministrante da disciplina.

    Parágrafo segundo - A infringência de quaisquer dos deveres elencados no presente artigo sujeita o aluno às seguintes penalidades:

    a) advertência por escrito;

    b) suspensão disciplinar por até 30 dias;

    c) exclusão do curso.

    DA FREQUÊNCIA E DAS AVALIAÇÕES

    Art. 9º. Será considerado aprovado o aluno que satisfizer, simultaneamente, os seguintes requisitos:

    I – freqüência de pelo menos 75% (setenta e cinco) por cento das aulas em cada disciplina ministrada;

    II – aprovação do trabalho de conclusão apresentado, a ser examinado por uma banca designada pela Diretoria da Escola;

    III – nota mínima de 7,0 (sete) pontos em cada disciplina.

    Parágrafo primeiro - Os alunos aprovados terão direito ao Certificado de Conclusão da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho, em nível de Especialização, a ser emitido pela FESP (MEC).

    Art. 10. As atividades de avaliação serão aplicadas pelo professor ministrante da disciplina, em conformidade com a metodologia por ele adotada.

    Parágrafo primeiro - Em qualquer caso deverá ser atribuído às atividades de avaliação nota entre 0 (zero) e 10 (dez).

    Parágrafo segundo - Havendo mais de uma avaliação, a nota da disciplina será resultado da média aritmética das notas atribuídas.

    Parágrafo terceiro - O aluno só terá direito a provas de reposição referentes a, no máximo, três disciplinas por cada módulo. A secretaria deverá informar a cada professor sobre a observância tal limite, por cada aluno.

    Parágrafo quarto – O aluno que obtiver média inferior a 07 (sete) na avaliação poderá fazer a prova de reposição.

    Parágrafo quinto - O aluno que ainda  obtiver média inferior a 07 (sete) na prova de reposição terá direito à realização de avaliação de recuperação determinada pelo professor.

    Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela direção da ESMAT 13.

    Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

     

    João Pessoa, 15 de setembro de 2016.

    Adriano Mesquita Dantas

    Juiz Diretor da Esmat 13 



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