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    CCJ da Câmara aprova PL que altera ação civil pública

    08/11/2005

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a primeira alteração significativa na legislação da ação civil pública desde que a norma foi criada, há 20 anos. A proposta, que ainda precisa passar pela CCJ do Senado, altera a Lei nº 7.347 de 1985 para ampliar o alcance das ações civis públicas quanto aos temas que podem tratar e as entidades autorizadas a utilizar o instrumento.

    O Projeto de Lei nº 5.100/05 aborda uma demanda dos membros do Ministério Público e prevê a viabilidade de ações civis públicas para tratar de direitos individuais homogêneos. Hoje, as ações civis públicas alcançam apenas os chamados interesses difusos, o que deixa de fora alguns temas de consumo e educação e todos os temas tributários. Na área trabalhista, essa restrição impede que o Ministério Público do Trabalho (MPT) proponha ações coletivas em favor dos trabalhadores.

    Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, a incorporação dos direitos individuais homogênios na abrangência da ação civil pública tem sido discutida há muitos anos pelos procuradores, mas judicialmente. Apesar de sempre levar os temas de direitos homogêneos à Justiça, por entender que cabem à ação civil pública, o entendimento dos juízes é incerto. Ele diz que hoje há uma disputa instalada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a posição dos ministros está dividida.

    Outra mudança relevante trazida pelo projeto é a definição das entidades competentes para entrar com ações do tipo. De acordo com Cosenzo, atualmente as ações podem ser movidas pelo Ministério Público e por associações constituídas há pelo menos um ano, desde que tenham relação temática com o tema da ação - um tema de meio ambiente só pode ser tratado por uma associação ambiental, e assim por diante. O projeto tira essa pertinência temática, o que permite, por exemplo, que sindicatos podem mover ações civis públicas.



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