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    CNJ adia definição sobre exigência de experiência

    14/09/2005

    O Conselho Nacional da Justiça adiou a criação de resolução que definirá
    critérios objetivos a serem obedecidos na exigência de três anos de
    experiência para o ingresso na magistratura. Os conselheiros encarregaram o
    relator da matéria, Marcos Faver, de colher, junto às diversas entidades
    ligadas à área jurídica, informações sobre os principais problemas relativos
    ao assunto.
    A discussão foi levantada no CNJ no Pedido de Providências 50. O autor é um
    servidor público formado em Direito e que trabalha como auxiliar judiciário.
    Para ele, seu trabalho pode ser entendido como atividade jurídica. No
    entanto, em vários concursos tem sido impedido de participar em razão do não
    preenchimento dos requisitos.
    "Tendo em vista a relevância da questão, e os diversos aspectos que ela
    envolve, o CNJ deliberou que eu, como relator deste processo, colha dados,
    não só do Ministério Público, que tem problema similar, mas que colha dados
    nos estados, nas associações de magistrados, para que possamos trazer ao
    Conselho dados para a elaboração de uma norma que possa ter a maior
    abrangência possível", explicou Faver.
    O relator demonstrou grande preocupação com o tema. Segundo ele, a escolha
    dos juízes tem sido um dos aspectos dramáticos para a magistratura. Durante
    a discussão desta terça, Faver chegou a criticar a postura de magistrados
    excessivamente inexperientes - do aspecto etário - que acabam portando-se de
    maneira arbitrária em relação a advogados.
    "Na minha visão, talvez seja esse o maior problema que a magistratura tem",
    salientou o relator. "Podemos ter o melhor esquema legal, mas se não
    tivermos o melhor elemento humano para aplicá-lo, nada adiantou. A
    experiência em atividade jurídica, em atividade forense, em atividades
    ligadas ao exercício e ao funcionamento do Poder Judiciário é fundamental.
    Penso que esse é um elemento nevrálgico, ao lado do comportamento ético, são
    os dois critérios que devam ser levados em consideração, além,
    evidentemente, da capacidade técnica de conhecer Direito".
    O relator destacou ainda que existem muitos problemas a serem solucionados.
    Um deles envolve o início da contagem do prazo de prática jurídica. "Penso
    que o Conselho vai encaminhar, pelo que percebi, que a experiência jurídica
    seja exigida após a formatura do candidato, porque a Constituição fala no
    bacharel. Quem não se formou não é bacharel. Exige-se três anos. Esses três
    anos a meu ver serão exigidos depois da formatura", salientou.
    Faver também se manifestou sobre as carreiras impedidas de exercer a
    advocacia. Segundo seu entendimento, o texto constitucional não fala em
    prática forense, mas em atividade jurídica. "Prática forense é o que se
    exigia anteriormente, mas, agora, mudou. O texto estabeleceu atividade
    jurídica do bacharel. O Conselho tem que definir em linhas gerais o que é a
    atividade jurídica. Mas, evidentemente, a prática é uma atividade jurídica.
    Atividade jurídica é o critério genérico. E a atividade forense é um
    critério específico", diferenciou.
    Para exemplificar, falou sobre os serventuários da Justiça: "O exercício de
    um bacharel em um cartório, a meu ver, é tipicamente uma atividade jurídica.
    Então, ele estaria amparado pelo texto".
    Por fim, ao comentar sobre as carreiras policiais, ele não restringiu aos
    delegados - cargos exercidos com exclusividade pelos bacharéis em Direito -
    a exclusividade das chamadas atividades jurídicas. "A meu ver, o escrivão
    também exerce atividade jurídica", disse.






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