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    Ministro permite inscrição em concurso sem comprovação de três anos de experiência jurídica

    12/09/2005

    Três bacharéis em Direito poderão se inscrever no 22º concurso para
    provimento de cargos de procurador da República, sem firmarem a comprovação
    do desempenho de atividade prévia por três anos na condição de bacharéis em
    Direito. A decisão liminar foi proferida pelo ministro Cezar Peluso no
    Mandado de Segurança (MS) 25501 impetrado pelos três candidatos goianos.

    O ministro entendeu que o artigo 129, parágrafo 3º, da Constituição
    Federal não determina que os três anos de atividade jurídica prévia,
    exigidos do candidato para a carreira do Ministério Público, sejam contados
    após a aquisição do título de bacharel em Direito.

    Os impetrantes alegaram que o edital do concurso, ao determinar a
    todos os candidatos a declaração de três anos de atividade jurídica na
    condição de bacharel em Direito, teria imposto requisito mais severo que o
    previsto na Constituição da República, artigo 129, parágrafo 3º, em sua nova
    redação dada pela Emenda do Judiciário (45/04).



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