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    Resolução do CNMP proíbe nepotismo em todo o Ministério Público

    09/11/2005

    Os atuais parentes ocupantes de cargos ou empregos deverão ser exonerados no prazo de 60 dias da publicação da Resolução.


    O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou, na última segunda-feira (07/11), a Resolução Nº 1/2005, que veda a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, salvo os que sejam titulares de cargo efetivo.

    A Resolução também proíbe a troca de favores, o chamado nepotismo cruzado, e a contratação de empresas prestadoras de serviços das quais membro do Ministério Público seja sócio ou diretor, bem como a lotação de seus parentes empregados de tais empresas nos órgãos do MP. Os atuais parentes ocupantes de cargos ou empregos deverão ser exonerados no prazo de 60 dias da publicação da Resolução.

    A decisão do CNMP ocorreu 20 dias após o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ter aprovado Resolução semelhante proibindo o nepotismo em todo o Poder Judiciário.

    A proposta de proibição do nepotismo foi apresentada, em agosto deste ano, pelo Conselheiro Hugo Melo Filho, que é juiz do trabalho em Pernambuco e também foi o relator da matéria.

    Fundamentando a proposta, Melo argumentou que os princípios constitucionais da isonomia e, especialmente, da moralidade e da impessoalidade impossibilitam o exercício da competência administrativa para obter proveito pessoal ou qualquer espécie de favoritismo, assim como impõem a necessária obediência aos preceitos éticos, principalmente os relacionados à indisponibilidade do interesse público.

    "O nepotismo é conduta nefasta que viola flagrantemente os princípios maiores da Administração Pública e, portanto, é inconstitucional, independentemente da superveniente previsão legal, uma vez que os referidos princípios são auto-aplicáveis e não precisam de lei para ter plena eficácia", disse Melo Filho.

    A 5ª sessão ordinária do CNMP ocorreu em Belo Horizonte (MG). Outros assuntos da pauta do Conselho, como o código de ética do MP e os critérios de promoção por merecimento, ficaram para a próxima reunião, que acontece 05 de dezembro, na Procuradoria Geral da República, em Brasília.






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